HC 796231 - ACORDAO

HC 796231 - ACORDAO

A alteração da jurisprudência relativa a critérios de fixação da pena, ainda que mais favorável ao réu, ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal; admitir o contrário violaria a coisa julgada e a segurança jurídica, razão pela qual se mantém o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que aplicou a causa de aumento por repouso noturno e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: Vandemark Olhiara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Unânime Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Simples, Furto Qualificado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Da Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Repouso Noturno
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Parties

Vandemark Olhiara

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Unânime Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal diante de alteração jurisprudencial favorável ao réu após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desconstituição de título condenatório transitado em julgado
  3. 3 manutenção da aplicação da causa de aumento de pena por repouso noturno

Ratio Decidendi

A alteração da jurisprudência relativa a critérios de fixação da pena, ainda que mais favorável ao réu, ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal; admitir o contrário violaria a coisa julgada e a segurança jurídica, razão pela qual se mantém o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que aplicou a causa de aumento por repouso noturno e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a aplicação da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno