HC 892185 - DECISAO

HC 892185 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse suprir recurso próprio, o Tribunal concluiu que a motivação do Tribunal de origem para majorar as agravantes não foi idônea; diante da inexistência de fundamentação específica que justificasse aumento superior à fração prudencial, a ordem foi concedida de ofício para aplicar a fração de 1/6 por agravante e redimensionar a pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABIANA REIS SOARES; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Reincidência, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Substituição De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Dosimetria Da Pena Agravantes Reincidência Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Substituição De Recurso Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FABIANA REIS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação de agravantes em patamar superior à fração paradigmática de 1/6
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse suprir recurso próprio, o Tribunal concluiu que a motivação do Tribunal de origem para majorar as agravantes não foi idônea; diante da inexistência de fundamentação específica que justificasse aumento superior à fração prudencial, a ordem foi concedida de ofício para aplicar a fração de 1/6 por agravante e redimensionar a pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.