HC 857178 - ACORDAO

HC 857178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o réu é multirreincidente em crimes de furto e possui condenações que configuram maus antecedentes, demonstrando contumácia delitiva, além de indícios de prática de outros furtos no mesmo dia; assim, não se verificam o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade necessários para a aplicação do princípio da insignificância, impedindo o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ ROBERTO DO AMARAL BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido. Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Bagatela, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Reincidência Bagatela Maus Antecedentes

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Parties

JOSÉ ROBERTO DO AMARAL BORGES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de multirreincidência em crimes patrimoniais
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por insignificância
  3. 3 Valoração do menor valor dos bens subtraídos (2 galinhas, R$ 100,00) em face dos antecedentes do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o réu é multirreincidente em crimes de furto e possui condenações que configuram maus antecedentes, demonstrando contumácia delitiva, além de indícios de prática de outros furtos no mesmo dia; assim, não se verificam o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade necessários para a aplicação do princípio da insignificância, impedindo o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus