AREsp 2545541 - DECISAO

AREsp 2545541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); o Tribunal a quo corretamente reclassificou o fato para furto simples e aplicou a escusa absolutória do art. 181, I, do CP diante da ausência de prova de co-positividade ou condição de sócio que justificasse a imputação de furto de coisa comum.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Réu; Vítima: Brylhus Boutique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Furto De Coisa Comum, Escusa Absolutória (art. 181, I, Cp), Emendatio Libelli, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Furto De Coisa Comum Escusa Absolutória (art. 181, I, Cp) Emendatio Libelli Admissibilidade De Recurso Especial Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Réu

Recorrido

Brylhus Boutique

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se subsume ao tipo penal de furto de coisa comum (art. 156, CP) ou ao furto simples (art. 155, CP)
  2. 2 Aplicabilidade da escusa absolutória do art. 181, inciso I, do CP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de impugnação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); o Tribunal a quo corretamente reclassificou o fato para furto simples e aplicou a escusa absolutória do art. 181, I, do CP diante da ausência de prova de co-positividade ou condição de sócio que justificasse a imputação de furto de coisa comum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.