REsp 2398933 - ACORDAO

REsp 2398933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo probatório, que não houve voluntariedade necessária para o arrependimento posterior (a restituição ocorreu apenas após prisão); concluiu-se também que o comportamento da vítima não contribuiu para o crime, sendo vedado em recurso especial o reexame desses pontos em razão da Súmula 7/STJ; a atenuante do art. 66 CP é discricionária e foi afasta‑da legitimamente; o regime inicial fechado está justificado pela presença de maus antecedentes e reincidência; e a substituição da pena por restritivas é inviável ante a falta do requisito subjetivo do art. 44, III, CP. Ademais, não houve...

Parties
Agravante: CHRISTIAN SANTOS SA; Parquet/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav0 regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Simples, Arrependimento Posterior, Dosimetria, Regime Inicial, Atenuante Genérica (art. 66 Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Comportamento Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Simples Arrependimento Posterior Dosimetria Regime Inicial Atenuante Genérica (art. 66 Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN SANTOS SA

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do arrependimento posterior e requisito da voluntariedade
  2. 2 Valoração do comportamento da vítima na fixação da pena-base e possibilidade de compensação com circunstâncias negativas
  3. 3 Aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP como faculdade do magistrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo probatório, que não houve voluntariedade necessária para o arrependimento posterior (a restituição ocorreu apenas após prisão); concluiu-se também que o comportamento da vítima não contribuiu para o crime, sendo vedado em recurso especial o reexame desses pontos em razão da Súmula 7/STJ; a atenuante do art. 66 CP é discricionária e foi afasta‑da legitimamente; o regime inicial fechado está justificado pela presença de maus antecedentes e reincidência; e a substituição da pena por restritivas é inviável ante a falta do requisito subjetivo do art. 44, III, CP. Ademais, não houve...

Court Disposition

Agrav0 regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator