HC 866550 - DECISAO
Denega-se a ordem porque a restituição do bem ocorreu após apreensão pela polícia e não por ato voluntário do acusado, impedindo a aplicação do arrependimento posterior; além disso, a manutenção do regime semiaberto está justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: EDIVANIO ALVES CABRAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Furto Simples, Arrependimento Posterior, Regime Prisional, Reincidência, Fixação Da Pena
Case Brief
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Parties
EDIVANIO ALVES CABRAL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal
- 2 Exigência de ato voluntário para a restituição da coisa
- 3 Momento da restituição (antes do recebimento da denúncia)
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque a restituição do bem ocorreu após apreensão pela polícia e não por ato voluntário do acusado, impedindo a aplicação do arrependimento posterior; além disso, a manutenção do regime semiaberto está justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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