AREsp 2471022 - DECISAO

AREsp 2471022 - DECISAO

A Corte concluiu que o conjunto probatório não demonstrou de forma segura e robusta a autoria do furto, estando a condenação lastreada em presunções e indícios insuficientes; assim, aplicando o inciso VII do art. 386 do CPP (in dubio pro reo), conheceu e deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime de furto simples.

Parties
Recorrente/agravante: RAMIRO DE SOUZA LUIZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial e, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, absolver o recorrente quanto ao delito de furto simples.
Legal Topics
Furto Simples, Prova, Autoria, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Art. 386, Inciso VII, Do CPP
Penal Processual Penal Furto Simples Prova Autoria Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Art. 386, Inciso Vii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAMIRO DE SOUZA LUIZ

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova robusta e concreta da autoria do furto
  2. 2 Se a condenação foi fundada em presunções e indícios insuficientes
  3. 3 Aplicação do inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal para absolvição

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o conjunto probatório não demonstrou de forma segura e robusta a autoria do furto, estando a condenação lastreada em presunções e indícios insuficientes; assim, aplicando o inciso VII do art. 386 do CPP (in dubio pro reo), conheceu e deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime de furto simples.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial e, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, absolver o recorrente quanto ao delito de furto simples.

Orders

  • Absolver o Recorrente quanto ao delito de furto simples (Ação Penal n. 0030538-21.2019.8.13.0693) com fulcro no inciso VII do art. 386 do CPP.
  • Prejudicadas as demais questões veiculadas no recurso especial.