AREsp 2519122 - DECISAO

AREsp 2519122 - DECISAO

Diante do ínfimo valor da res furtiva (R$ 17,00), da sua pronta restituição à vítima e do reduzido grau de reprovabilidade e ausência de relevante dano social, reconheceu-se a excepcional incidência do princípio da insignificância mesmo diante da multirreincidência, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente/agravante: RODRIGO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial (absolvição)
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Absolvição, Reincidência, Restituição Da Coisa, Regime Prisional
Penal Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Absolvição Reincidência Restituição Da Coisa Regime Prisional

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Parties

RODRIGO DO NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Diante do ínfimo valor da res furtiva (R$ 17,00), da sua pronta restituição à vítima e do reduzido grau de reprovabilidade e ausência de relevante dano social, reconheceu-se a excepcional incidência do princípio da insignificância mesmo diante da multirreincidência, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o Agravante nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, relativamente à ação penal n. 1501120-84.2022.8.26.0599.