HC 896367 - DECISAO

HC 896367 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus: absolveu-se o paciente quanto ao "Fato 2" (tentativa de furto de R$ 12,47) por aplicação do princípio da insignificância nos termos do art. 386, III, do CPP, redimensionou-se a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa em razão da exclusão do Fato 2, e manteve-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALTAIR RONCAGLIO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Furto Simples, Tentativa De Furto, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena, Absolvição, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Tentativa De Furto Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Absolvição Dosimetria

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Parties

ALTAIR RONCAGLIO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à tentativa de furto de baixo valor (Fato 2)
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa da conduta com base em condenações posteriores
  3. 3 Adequação da substituição da pena privativa de liberdade (uma restritiva + multa vs duas restritivas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus: absolveu-se o paciente quanto ao "Fato 2" (tentativa de furto de R$ 12,47) por aplicação do princípio da insignificância nos termos do art. 386, III, do CPP, redimensionou-se a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa em razão da exclusão do Fato 2, e manteve-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Absolve-se ALTAIR RONCAGLIO JÚNIOR da conduta relativa ao "Fato 2", nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Redimensiona-se a pena privativa de liberdade para 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa.