REsp 2100426 - DECISAO

REsp 2100426 - DECISAO

O STJ reconheceu que o valor da coisa subtraída (R$440,00) era inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (2017 – R$937,00), e que a primariedade do agente autoriza a incidência do privilégio do art. 155, § 2º do CP, não podendo a existência isolada de maus antecedentes impedir automaticamente a benesse. Ademais, a alegação de violação ao art. 59 do CP foi não conhecida por falta de interesse recursal, visto que a pena já estava no mínimo legal em virtude da confissão espontânea (Súmula 231). Assim, deu-se parcial provimento para reconhecer o furto privilegiado e determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria nos termos do art. 155, § 2º do CP, mantendo-se as...

Parties
Recorrente: OLAVO KROKAREZ PEDRO JUNIOR; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinou Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Furto Simples, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Valor Da Res Furtiva, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Valor Da Res Furtiva Súmulas Do STJ

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Parties

OLAVO KROKAREZ PEDRO JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do Código Penal
  3. 3 Efeito dos maus antecedentes sobre a aplicação do privilégio

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o valor da coisa subtraída (R$440,00) era inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (2017 – R$937,00), e que a primariedade do agente autoriza a incidência do privilégio do art. 155, § 2º do CP, não podendo a existência isolada de maus antecedentes impedir automaticamente a benesse. Ademais, a alegação de violação ao art. 59 do CP foi não conhecida por falta de interesse recursal, visto que a pena já estava no mínimo legal em virtude da confissão espontânea (Súmula 231). Assim, deu-se parcial provimento para reconhecer o furto privilegiado e determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria nos termos do art. 155, § 2º do CP, mantendo-se as...

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.