REsp 2112462 - DECISAO

REsp 2112462 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência do privilégio contido no §2º do art. 155 do Código Penal porque o recorrente é primário e o valor da res furtiva (R$ 970,00) era inferior ao salário mínimo vigente ao tempo do fato (outubro de 2020: R$ 1.045,00), sendo essa aplicação um direito subjetivo do réu; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: VANDERLEI ALBINO TRZCZINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial, Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Simples, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Qualificadoras Objetivas, Súmula 511/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Qualificadoras Objetivas +1 more

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Parties

VANDERLEI ALBINO TRZCZINSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial, Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 avaliação do valor do bem furtado em relação ao salário mínimo vigente à época do fato

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência do privilégio contido no §2º do art. 155 do Código Penal porque o recorrente é primário e o valor da res furtiva (R$ 970,00) era inferior ao salário mínimo vigente ao tempo do fato (outubro de 2020: R$ 1.045,00), sendo essa aplicação um direito subjetivo do réu; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência do privilégio contido no §2º do art. 155 do Código Penal
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria da pena do recorrente