HC 901600 - DECISAO

HC 901600 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, analisados os autos, o paciente é tecnicamente primário, o valor dos bens subtraídos era reduzido (cerca de R$ 40,00, inferior a 10% do salário mínimo à época) e os bens foram integralmente restituídos, evidenciando mínima ofensividade da conduta e reduzido grau de reprovabilidade, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e, consequentemente, o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente / Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima / Estabelecimento Comercial: COELHO DINIZ SUPERMERCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem in Limine Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Simples Princípio Da Insignificância Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente / Parte Acusadora

COELHO DINIZ SUPERMERCADOS

Vítima / Estabelecimento Comercial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem in Limine Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Recebimento da denúncia
  3. 3 Contumácia delitiva e antecedentes do acusado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, analisados os autos, o paciente é tecnicamente primário, o valor dos bens subtraídos era reduzido (cerca de R$ 40,00, inferior a 10% do salário mínimo à época) e os bens foram integralmente restituídos, evidenciando mínima ofensividade da conduta e reduzido grau de reprovabilidade, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e, consequentemente, o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 0105.19.003606-8
  • Publique-se