AREsp 2433357 - DECISAO

AREsp 2433357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinais apontaram fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, com base em elementos concretos (reincidência e maus antecedentes) e, por consequência, não se reconhecem os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Avelino Geraldo Guimaraes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Dosimetria
Penal Processual Penal Furto Simples Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Avelino Geraldo Guimaraes

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos à luz do art. 44 do CP
  3. 3 Compensação da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinais apontaram fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, com base em elementos concretos (reincidência e maus antecedentes) e, por consequência, não se reconhecem os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.