HC 905076 - DECISAO

HC 905076 - DECISAO

Embora o paciente tenha antecedentes que, em abstrato, possam ensejar cautelares, o caso concreto (furto de boné de pequeno valor) não demonstra gravidade suficiente para justificar prisão preventiva; em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, razão pela qual a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem impostas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Fernando Pereira Costa; Autoridade Coatora: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Furto Simples, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Art. 155 Do CP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Periculum Libertatis Art. 155 Do CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fernando Pereira Costa

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da restrição cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o paciente tenha antecedentes que, em abstrato, possam ensejar cautelares, o caso concreto (furto de boné de pequeno valor) não demonstra gravidade suficiente para justificar prisão preventiva; em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, razão pela qual a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem impostas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Permitir a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos