RHC 177735 - DECISAO

RHC 177735 - DECISAO

Houve superveniência de condenação definitiva da recorrente pelo crime descrito no art. 155, caput, do Código Penal (condenação a 1 ano de reclusão em regime aberto e multa em 23/09/2022), o que tornou sem objeto o pedido de trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado; anteriormente, o tribunal de origem também havia denegado a ordem por inexistir teratologia e em razão de condenações anteriores que demonstram periculosidade.

Parties
Paciente/recorrente: MICHELLINE SOARES CRUZ OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Furto Simples, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Perda De Objeto
Penal Processo Penal Furto Simples Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Reincidência Perda De Objeto

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Parties

MICHELLINE SOARES CRUZ OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Houve superveniência de condenação definitiva da recorrente pelo crime descrito no art. 155, caput, do Código Penal (condenação a 1 ano de reclusão em regime aberto e multa em 23/09/2022), o que tornou sem objeto o pedido de trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado; anteriormente, o tribunal de origem também havia denegado a ordem por inexistir teratologia e em razão de condenações anteriores que demonstram periculosidade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.