HC 913605 - DECISAO

HC 913605 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque não há ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso especial; a insignificância é inaplicável no caso concreto em razão da reincidência específica, dos maus antecedentes e do fato de o crime ter sido praticado durante cumprimento de pena, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade e legitimam a manutenção da condenação e da dosimetria.

Parties
Paciente: Tacio Benjamin Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Pena Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

Tacio Benjamin Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência específica e maus antecedentes na atipicidade e dosimetria
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque não há ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso especial; a insignificância é inaplicável no caso concreto em razão da reincidência específica, dos maus antecedentes e do fato de o crime ter sido praticado durante cumprimento de pena, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade e legitimam a manutenção da condenação e da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se