AREsp 2590687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor da res furtiva, a prova demonstrou a consumação do furto e a existência de condenações anteriores e reincidência específica do agravante, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e mantém a condenação pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Agravante: WELLINGTON SILVA DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: Drogaria Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Consumação Do Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Consumação Do Furto Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

WELLINGTON SILVA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Drogaria Pacheco

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 155, caput, do Código Penal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância/atipicidade material
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor da res furtiva, a prova demonstrou a consumação do furto e a existência de condenações anteriores e reincidência específica do agravante, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e mantém a condenação pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a condenação pelo crime de furto, na modalidade consumada.
  • Publique-se.