AREsp 2612865 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para aplicar a diminuição de 2/3 prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, pois o agente é primário, a res furtiva foi estimada em R$150,00 (valor inferior a um salário mínimo de R$937,00 na época) e o Tribunal de origem não apresentou motivação idônea para optar por uma medida menos favorável; com isso, reduzir a pena definitiva do agravante para 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: RUBENS DE ALCANTARA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Furto Simples, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Redução De Pena, Substituição Por Multa, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Redução De Pena Substituição Por Multa Recurso Especial +1 more

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Parties

RUBENS DE ALCANTARA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena em 2/3 prevista no art. 155, § 2º
  3. 3 Substituição da pena de reclusão por detenção ou por multa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para aplicar a diminuição de 2/3 prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, pois o agente é primário, a res furtiva foi estimada em R$150,00 (valor inferior a um salário mínimo de R$937,00 na época) e o Tribunal de origem não apresentou motivação idônea para optar por uma medida menos favorável; com isso, reduzir a pena definitiva do agravante para 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Aplico a redução de 2/3 prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal.