HC 916727 - DECISAO

HC 916727 - DECISAO

Considerando que a res furtiva foi avaliada em R$ 100,00, que o valor não ultrapassa 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 1.039,00 em 2020), que houve restituição à vítima e que o paciente é primário, verificaram-se os requisitos para a incidência do princípio da insignificância, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para absolver o paciente da condenação nos Autos n. 1502062-58.2020.8.26.0544.

Parties
Paciente: Julio Cesar Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente da condenação nos Autos n. 1502062-58.2020.8.26.0544 em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado
Direito Penal Habeas Corpus Furto Simples Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Julio Cesar Mendes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de um botijão de gás avaliado em R$ 100,00
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado por primariedade e pequeno valor da coisa furtada

Ratio Decidendi

Considerando que a res furtiva foi avaliada em R$ 100,00, que o valor não ultrapassa 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 1.039,00 em 2020), que houve restituição à vítima e que o paciente é primário, verificaram-se os requisitos para a incidência do princípio da insignificância, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para absolver o paciente da condenação nos Autos n. 1502062-58.2020.8.26.0544.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente da condenação nos Autos n. 1502062-58.2020.8.26.0544 em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para absolver o paciente da condenação imposta nos Autos n. 1502062-58.2020.8.26.0544, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Comunique-se com urgência.