AREsp 2433687 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente utilizou modalidade recursal inadequada para impugnar decisão de inadmissão fundada no alinhamento do acórdão aos Temas 190/STJ e 158/STF; cabia agravo interno na origem (art. 1.030, §2º e art.1.042 CPC/2015) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, caracterizando erro grosseiro e preclusão, nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL IURI LEAL DE CERQUEIRA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Simples, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 190/stj, Tema 158/stf, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Simples Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +5 more

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Parties

SAMUEL IURI LEAL DE CERQUEIRA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Se o agravo em recurso especial é modalidade recursal adequada quando a inadmissão se funda em temas repetitivos (Tema 190/STJ e Tema 158/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso e eficácia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente utilizou modalidade recursal inadequada para impugnar decisão de inadmissão fundada no alinhamento do acórdão aos Temas 190/STJ e 158/STF; cabia agravo interno na origem (art. 1.030, §2º e art.1.042 CPC/2015) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, caracterizando erro grosseiro e preclusão, nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se