AREsp 2481635 - DECISAO

AREsp 2481635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e provido o recurso especial; apesar de reconhecida a autoria, considerando-se o valor da res furtiva (R$ 63,96, equivalente a aproximadamente 6,82% do salário mínimo à época), a natureza dos bens (itens de higiene) e a jurisprudência que admite, em casos excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de antecedentes, concluiu-se pela atipicidade material e absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: HUMBERTO SERIO VITORIA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal
Outcome
agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Absolvição, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Absolvição Reincidência

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Parties

HUMBERTO SERIO VITORIA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto de baixo valor
  2. 2 parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo para reconhecer insignificância
  3. 3 influência da natureza dos bens (itens de higiene) e da restituição/recuperação na análise da tipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e provido o recurso especial; apesar de reconhecida a autoria, considerando-se o valor da res furtiva (R$ 63,96, equivalente a aproximadamente 6,82% do salário mínimo à época), a natureza dos bens (itens de higiene) e a jurisprudência que admite, em casos excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de antecedentes, concluiu-se pela atipicidade material e absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.