AREsp 2611297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência contra a manutenção da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito do recurso especial relativo à alegada insuficiência de provas.

Parties
Agravante: WILLIAM BRUNO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dosimetria Regime Prisional

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Parties

WILLIAM BRUNO DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 classificação do crime (consumado vs. tentado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência contra a manutenção da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito do recurso especial relativo à alegada insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.