HC 924273 - DECISAO

HC 924273 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequada a via eleita para revisar matéria já apreciada nas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem afastou a insignificância em razão da reprovabilidade da conduta da paciente, demonstrada por dez anotações em antecedentes, três condenações definitivas e reincidência específica em crimes patrimoniais, e não se verificou constrangimento ilegal manifesto na dosimetria que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Condenada: Emilia Izabel de Souza Zanardi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Furto Simples, Insignificância, Dosimetria, Reincidência, Antecedentes Criminais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Simples Insignificância Dosimetria Reincidência Antecedentes Criminais

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Parties

Emilia Izabel de Souza Zanardi

Condenada

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fática/convencional
  3. 3 aumento da pena-base em razão das circunstâncias judiciais e antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequada a via eleita para revisar matéria já apreciada nas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem afastou a insignificância em razão da reprovabilidade da conduta da paciente, demonstrada por dez anotações em antecedentes, três condenações definitivas e reincidência específica em crimes patrimoniais, e não se verificou constrangimento ilegal manifesto na dosimetria que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.