HC 933444 - DECISAO
Por se tratar de matéria cuja modificação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e revisão de condenação mantida em apelação, o habeas corpus é via inadequada, devendo a inicial ser indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Antoninha Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Furto Simples, Injúria Racial, Dosimetria, Concurso Formal Impróprio, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Antoninha Soares
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação mantida em apelação
- 2 reconhecimento do concurso formal impróprio entre furto e injúria racial
- 3 inviabilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria cuja modificação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e revisão de condenação mantida em apelação, o habeas corpus é via inadequada, devendo a inicial ser indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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