REsp 2091326 - DECISAO

REsp 2091326 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente que o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, dado que o valor subtraído (R$ 350,00) excedeu 10% do salário-mínimo vigente (R$ 954,00) na data dos fatos, e porque a restituição imediata da coisa não autoriza, por si só, o reconhecimento da atipicidade. Ademais, a exclusão da substituição da pena por restritivas de direitos foi devidamente justificada pela reincidência do réu e pela prática de novo delito após recente soltura, sendo impermissível reexaminar o conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7).

Parties
Recorrente: BLASA JUNIOR CAMPOS SARATIO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Dosimetria Regime Prisional

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Parties

BLASA JUNIOR CAMPOS SARATIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto (art. 155, CP)
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material / insignificância (art. 386, III, CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente que o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, dado que o valor subtraído (R$ 350,00) excedeu 10% do salário-mínimo vigente (R$ 954,00) na data dos fatos, e porque a restituição imediata da coisa não autoriza, por si só, o reconhecimento da atipicidade. Ademais, a exclusão da substituição da pena por restritivas de direitos foi devidamente justificada pela reincidência do réu e pela prática de novo delito após recente soltura, sendo impermissível reexaminar o conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.