AREsp 2633355 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ por meio de indicação de precedentes contemporâneos do STJ nem procedendo ao cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: VAGNER FRANCISCO DO CARMO; Órgão Prolator Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (§2º Do Art.155 Cp), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Simples Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (§2º Do Art.155 Cp) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +3 more

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Parties

VAGNER FRANCISCO DO CARMO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de desarmonia jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ por meio de indicação de precedentes contemporâneos do STJ nem procedendo ao cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.