REsp 2134085 - DECISAO

REsp 2134085 - DECISAO

Conheci do agravo e dele neguei provimento: o princípio da insignificância não é aplicável diante do elevado grau de reprovabilidade e da lesão jurídica causada pelo corte de fios que comprometeu a comunicação do shopping; a alegação de ausência de oferta da suspensão condicional do processo estava preclusa por não ter sido suscitada em alegações finais, e, ademais, a suspensão não era cabível diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 77, III, do Código Penal e do art. 89 da Lei 9.099/1995.

Parties
Agravante: GLEISON ALEXANDRE DA SILVA; Embargante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/1995), Preclusão, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/1995) Preclusão Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

GLEISON ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de fiação que comprometeu comunicação do estabelecimento
  2. 2 Obrigatoriedade/possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo (art. 89 Lei 9.099/1995) pelo Ministério Público
  3. 3 Preclusão da alegação sobre não oferta do sursis processual por não ter sido suscitada em alegações finais

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dele neguei provimento: o princípio da insignificância não é aplicável diante do elevado grau de reprovabilidade e da lesão jurídica causada pelo corte de fios que comprometeu a comunicação do shopping; a alegação de ausência de oferta da suspensão condicional do processo estava preclusa por não ter sido suscitada em alegações finais, e, ademais, a suspensão não era cabível diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 77, III, do Código Penal e do art. 89 da Lei 9.099/1995.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.