AREsp 2667142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva (R$ 72,00, ≈7% do salário mínimo à época) pudesse enquadrar-se no parâmetro objetivo de bagatela, as certidões de antecedentes e o histórico delitivo do réu indicaram elevado grau de reprovabilidade e habitualidade, obstruindo a aplicação do princípio da insignificância e mantendo-se a condenação.

Parties
Agravante: RICARDO FERREIRA DA SILVA; Ofendida: Nova Consolação Restaurante e Lanchonete LTDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Bagatela

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Parties

RICARDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Nova Consolação Restaurante e Lanchonete LTDA

Ofendida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela) ao furto de engradado de refrigerantes avaliado em R$ 72,00
  2. 2 valoração de antecedentes criminais como obstáculo à aplicação da insignificância
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva (R$ 72,00, ≈7% do salário mínimo à época) pudesse enquadrar-se no parâmetro objetivo de bagatela, as certidões de antecedentes e o histórico delitivo do réu indicaram elevado grau de reprovabilidade e habitualidade, obstruindo a aplicação do princípio da insignificância e mantendo-se a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.