AREsp 2683226 - DECISAO

AREsp 2683226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nos maus antecedentes do condenado, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência dominante, sendo também aplicável a possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568 do STJ; assim, não houve violação legal que justificasse reforma.

Parties
Agravante: EDISON JOSE CAVALCANTI DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Teoria Da Apprehensio, Súmulas Do STJ (567, 568, 269, 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Teoria Da Apprehensio Súmulas Do STJ (567, 568, 269, 7)

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Parties

EDISON JOSE CAVALCANTI DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 568 do STJ
  2. 2 definição do regime inicial de cumprimento da pena conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP
  3. 3 consumação do furto segundo a Teoria da Apprehensio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nos maus antecedentes do condenado, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência dominante, sendo também aplicável a possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568 do STJ; assim, não houve violação legal que justificasse reforma.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena.