AREsp 2500903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do juízo de convicção quanto à suficiência do acervo probatório (qualidade das imagens e valor probatório da palavra da vítima) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS CAMPOS SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024); Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Simples, Revolvimento Probatório, Súmula 7/stj, Prova Por Imagens De Câmeras De Segurança, Valor Da Palavra Da Vítima, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Furto Simples Revolvimento Probatório Súmula 7/stj Prova Por Imagens De Câmeras De Segurança Valor Da Palavra Da Vítima Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS CAMPOS SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024); Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Valoração probatória de imagens de câmeras de segurança e do depoimento da vítima
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do juízo de convicção quanto à suficiência do acervo probatório (qualidade das imagens e valor probatório da palavra da vítima) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.