AREsp 2520924 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou, com clareza e objetividade, que o exame da questão de direito independia do reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO SILVA LOPES AGAPITO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Simples, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Furto Simples Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

THIAGO SILVA LOPES AGAPITO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou, com clareza e objetividade, que o exame da questão de direito independia do reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental