HC 932110 - DECISAO

HC 932110 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria por uso de frações desproporcionais; aplicando-se as frações fixadas pela jurisprudência do STJ (1/6 pela negativação da personalidade, 1/3 pelos antecedentes com quatro condenações, e 1/12 para compensação parcial entre confissão e multirreincidência), deve-se redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 11 dias de reclusão, e 19 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Assis Fernandes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano, 10 meses e 11 dias de reclusão, e 19 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria, Pena, Confissão, Reincidência, Multirreincidência, Regime Inicial, Redução De Pena
PENAL Furto Simples Dosimetria Pena Confissão Reincidência Multirreincidência Regime Inicial +1 more

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Parties

Assis Fernandes dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena por dosimetria desproporcional
  2. 2 frações aplicadas para negativação de vetores (personalidade e antecedentes)
  3. 3 compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria por uso de frações desproporcionais; aplicando-se as frações fixadas pela jurisprudência do STJ (1/6 pela negativação da personalidade, 1/3 pelos antecedentes com quatro condenações, e 1/12 para compensação parcial entre confissão e multirreincidência), deve-se redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 11 dias de reclusão, e 19 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano, 10 meses e 11 dias de reclusão, e 19 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 11 dias de reclusão, e 19 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.