HC 941078 - DECISAO

HC 941078 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e determinou-se o trancamento da ação penal por reconhecer a atipicidade da conduta em razão da inexpressividade jurídico-penal do fato (princípio da insignificância) e da pronta restituição do bem, configurando ausência de justa causa para a persecução penal, o que autoriza a medida excepcional prevista no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: JURAMIR JÚNIOR WENCESLAU; Vítima: Adriano Galvão Dias Resende; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual (recorrente): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Para Trancamento Da Ação Penal (art. 386, Iii, Cpp)
Outcome
Ordem concedida. Trancamento da ação penal reconhecida por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

JURAMIR JÚNIOR WENCESLAU

Paciente

Adriano Galvão Dias Resende

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual (recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Para Trancamento Da Ação Penal (art. 386, Iii, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 se houve atipicidade material/insignificância que justifique o trancamento da ação penal
  2. 2 existência de justa causa para o oferecimento da denúncia
  3. 3 excepcionalidade do habeas corpus para analisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e determinou-se o trancamento da ação penal por reconhecer a atipicidade da conduta em razão da inexpressividade jurídico-penal do fato (princípio da insignificância) e da pronta restituição do bem, configurando ausência de justa causa para a persecução penal, o que autoriza a medida excepcional prevista no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Trancamento da ação penal reconhecida por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Trancamento da ação penal (art. 386, III, do CPP)
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis