AREsp 2654932 - DECISAO

AREsp 2654932 - DECISAO

Não se reconhece o princípio da insignificância apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 78,78), porque o réu ostenta reiteração delitiva comprovada por dez anotações criminais e condenações anteriores, caracterizando maus antecedentes e reincidência, o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para excluir a punibilidade; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RUBENS CORREA DE FREITAS NETO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RUBENS CORREA DE FREITAS NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao furto de valor ínfimo
  2. 2 peso das anotações e condenações anteriores para afastar a insignificância
  3. 3 fundamentação do conhecimento do agravo e decisão denegatória

Ratio Decidendi

Não se reconhece o princípio da insignificância apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 78,78), porque o réu ostenta reiteração delitiva comprovada por dez anotações criminais e condenações anteriores, caracterizando maus antecedentes e reincidência, o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para excluir a punibilidade; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.