AREsp 2600826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 186,00) ultrapassa o parâmetro de insignificância adotado pelo STJ (10% do salário mínimo à época), o recorrente ostenta antecedentes e reincidência que afastam o reduzido grau de reprovabilidade, a posse da res impõe ônus de explicação não satisfeita e o sistema de vigilância não torna impossível a consumação do furto, razão pela qual não se reconheceu a atipicidade nem o crime impossível, mantendo-se a condenação e a dosimetria.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS MENDES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Crime Impossível Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmulas E Jurisprudência

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 186,00
  2. 2 Caracterização de crime impossível diante de sistema de vigilância e segurança no estabelecimento comercial
  3. 3 Ônus de explicar a posse da res furtiva quando encontrada com o agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 186,00) ultrapassa o parâmetro de insignificância adotado pelo STJ (10% do salário mínimo à época), o recorrente ostenta antecedentes e reincidência que afastam o reduzido grau de reprovabilidade, a posse da res impõe ônus de explicação não satisfeita e o sistema de vigilância não torna impossível a consumação do furto, razão pela qual não se reconheceu a atipicidade nem o crime impossível, mantendo-se a condenação e a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se