HC 942778 - DECISAO

HC 942778 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal sem laudo pericial quando há justificativa plausível para a ausência de perícia e as demais provas nos autos (depoimentos, declarações da vítima) comprovam o rompimento do obstáculo.

Parties
Paciente: ELIZEU MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0900067-33.2024.8.12.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Furto Simples, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

ELIZEU MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0900067-33.2024.8.12.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 Admissibilidade de prova indireta quando a perícia não foi possível
  3. 3 Denegação liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal sem laudo pericial quando há justificativa plausível para a ausência de perícia e as demais provas nos autos (depoimentos, declarações da vítima) comprovam o rompimento do obstáculo.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Ordem denegada liminarmente.
  • Publique-se.