HC 942178 - DECISAO

HC 942178 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível diante da existência de recurso especial interposto contra o mesmo ato (violação do princípio da unirrecorribilidade) e por inexistir flagrante ilegalidade a ser reparada: mesmo admitida eventual nulidade do reconhecimento pessoal, havia prova independente suficiente (posse de objetos das vítimas, laudo pericial, depoimentos) que justificou a manutenção da condenação; questões de dosimetria e reconhecimento de tentativa demandam reexame do conjunto fático-probatório ou não foram decididas na instância ordinária, tornando a via do HC inadequada.

Parties
Paciente/apelante: Victor Albert Ribeiro da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Simples, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Unirrecorribilidade, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Furto Qualificado Continuidade Delitiva Reconhecimento Pessoal Dosimetria Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

Victor Albert Ribeiro da Silva

Paciente/apelante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 uso de qualificadoras na fixação da pena-base e como circunstâncias judiciais
  3. 3 reconhecimento da tentativa ou consumação do furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível diante da existência de recurso especial interposto contra o mesmo ato (violação do princípio da unirrecorribilidade) e por inexistir flagrante ilegalidade a ser reparada: mesmo admitida eventual nulidade do reconhecimento pessoal, havia prova independente suficiente (posse de objetos das vítimas, laudo pericial, depoimentos) que justificou a manutenção da condenação; questões de dosimetria e reconhecimento de tentativa demandam reexame do conjunto fático-probatório ou não foram decididas na instância ordinária, tornando a via do HC inadequada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se