AREsp 2508899 - DECISAO

AREsp 2508899 - DECISAO

Parties
Agravante: AIRTON MANTELLI GALLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 585 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Simples Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

AIRTON MANTELLI GALLO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência do Tema 585 do STJ
  2. 2 cabimento do agravo interno em face do art. 1.030, I, b, do CPC quando o acórdão está em conformidade com precedente vinculante
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.