HC 933444 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão da agravante, que busca desconstituir convicção sobre concurso formal impróprio, implica matéria já decidida em apelação e demandaria reexame de provas, sendo inadequada a via do habeas corpus, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Antoninha Soares
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Furto Simples, Injúria Racial, Dosimetria, Concurso Formal Impróprio, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Antoninha Soares
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 inadequação da via do habeas corpus para revisar condenação mantida em apelação
- 2 possível desconstituição da convicção quanto ao concurso formal impróprio
- 3 necessidade ou não de reexame de provas para a pretensão deduzida
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão da agravante, que busca desconstituir convicção sobre concurso formal impróprio, implica matéria já decidida em apelação e demandaria reexame de provas, sendo inadequada a via do habeas corpus, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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