AREsp 2271403 - DECISAO

AREsp 2271403 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolvê-lo com fundamento no art. 386, III, do CPP, por entender que, excepcionalmente, apesar da reincidência e do valor superior a 10% do salário mínimo, a natureza da res (duas peças de picanha avaliadas em R$ 149,00), o fato de o furto ter ocorrido em estabelecimento comercial (sacolão) e a restituição integral das coisas autorizam a incidência do princípio da insignificância e a consequente atipicidade material da conduta.

Parties
Agravante: Julio Cesar Rodrigues Matos; Vítima: Sacolão ABC; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material Da Conduta, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Da Conduta Reincidência Valor Da Res Furtiva

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Parties

Julio Cesar Rodrigues Matos

Agravante

Sacolão ABC

Vítima

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Valor da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolvê-lo com fundamento no art. 386, III, do CPP, por entender que, excepcionalmente, apesar da reincidência e do valor superior a 10% do salário mínimo, a natureza da res (duas peças de picanha avaliadas em R$ 149,00), o fato de o furto ter ocorrido em estabelecimento comercial (sacolão) e a restituição integral das coisas autorizam a incidência do princípio da insignificância e a consequente atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal (Processo n. 0027.17.000.769-7, da 1ª Vara Criminal da comarca de Betim/MG).
  • Publique-se.