AREsp 2525552 - DECISAO

AREsp 2525552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base na contumácia delitiva do agravante (maus antecedentes, reincidência) e na reprovabilidade exacerbada do fato (abertura do veículo e furto de mochila com documentos, cartões e dinheiro), concluiu ser inaplicável o princípio da insignificância, sendo de rigor a incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/condenado: Jose Bruno de Lima; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Jose Bruno de Lima

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame de prova (Súmulas 7/STJ e 83/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade material vs. contumácia delitiva e reprovabilidade exacerbada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base na contumácia delitiva do agravante (maus antecedentes, reincidência) e na reprovabilidade exacerbada do fato (abertura do veículo e furto de mochila com documentos, cartões e dinheiro), concluiu ser inaplicável o princípio da insignificância, sendo de rigor a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se