REsp 2136766 - DECISAO

REsp 2136766 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovaram os requisitos do princípio da insignificância: os bens subtraídos foram avaliados em R$189,64 (montante superior a 10% do salário mínimo na data dos fatos) e a ré ostenta maus antecedentes e reincidência, demonstrando elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social; assim, subsiste a tipicidade material do crime de furto e é adequado o regime fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente (ré): SUELEM JOSE MARIA; Representante Do Estabelecimento Vítima: Plinio Benito Seco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj +1 more

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Parties

SUELEM JOSE MARIA

Recorrente (ré)

Plinio Benito Seco

Representante Do Estabelecimento Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Existência de tipicidade material do crime de furto (art. 155, CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado por conta de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovaram os requisitos do princípio da insignificância: os bens subtraídos foram avaliados em R$189,64 (montante superior a 10% do salário mínimo na data dos fatos) e a ré ostenta maus antecedentes e reincidência, demonstrando elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social; assim, subsiste a tipicidade material do crime de furto e é adequado o regime fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.