HC 885561 - ACORDAO

HC 885561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há demonstração de constrangimento ilegal na dosimetria: as frações de 1/2 por antecedentes (fundamentada na existência de três condenações) e de 1/6 por preponderância da agravante de reincidência (compensada parcialmente com a atenuante de confissão em razão da multirreincidência) foram corretamente aplicadas; além disso, as alegações que exigiriam reexame de prova foram inapreciáveis na via eleita (incidência da Súmula 182 do STJ); e a fixação do regime fechado é legítima diante da pena, dos antecedentes e da reincidência.

Parties
Agravante: Valter Berto de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Crime Impossível, Estado De Necessidade, Atenuante De Circunstância Relevante (art. 66 Do Cp), Tentativa Delitiva, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Simples Dosimetria Da Pena Crime Impossível Estado De Necessidade Atenuante De Circunstância Relevante (art. 66 Do Cp) +3 more

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Parties

Valter Berto de Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime impossível
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade
  3. 3 aplicação da atenuante de circunstância relevante (art. 66 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há demonstração de constrangimento ilegal na dosimetria: as frações de 1/2 por antecedentes (fundamentada na existência de três condenações) e de 1/6 por preponderância da agravante de reincidência (compensada parcialmente com a atenuante de confissão em razão da multirreincidência) foram corretamente aplicadas; além disso, as alegações que exigiriam reexame de prova foram inapreciáveis na via eleita (incidência da Súmula 182 do STJ); e a fixação do regime fechado é legítima diante da pena, dos antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem