RHC 195479 - DECISAO

RHC 195479 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que, na via estreita do habeas corpus, não se mostrou demonstrada, de plano, a ausência de materialidade ou indícios de autoria, nem patente atipicidade da conduta; o princípio da insignificância foi afastado em razão do valor do bem superior a 10% do salário mínimo e do histórico criminal do recorrente; a tese de erro de tipo e a alegação de perda de uma chance exigem dilação probatória ou exame aprofundado de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus; não se verificou nulidade manifesto que autorizasse o trancamento.

Parties
Paciente/impetrante: VALTER DOS SANTOS NUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Erro De Tipo, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade, Honorários Do Defensor Dativo, Perda De Uma Chance
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Simples Princípio Da Insignificância Erro De Tipo Trancamento Da Ação Penal Nulidade +2 more

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Parties

VALTER DOS SANTOS NUNES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para a ação penal
  2. 2 erro de tipo (art. 20 do Código Penal)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que, na via estreita do habeas corpus, não se mostrou demonstrada, de plano, a ausência de materialidade ou indícios de autoria, nem patente atipicidade da conduta; o princípio da insignificância foi afastado em razão do valor do bem superior a 10% do salário mínimo e do histórico criminal do recorrente; a tese de erro de tipo e a alegação de perda de uma chance exigem dilação probatória ou exame aprofundado de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus; não se verificou nulidade manifesto que autorizasse o trancamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.