AREsp 2406489 - DECISAO

AREsp 2406489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a contumácia delitiva do recorrente (reincidência e condenação anterior), aliada às consequências danosas à integridade dos veículos, afasta a mínima ofensividade exigida para o reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância), sendo aplicável a Súmula 568/STJ ao caso.

Parties
Agravante: Walisson Jose dos Santos Salvador; Vítima: Wanderson Vital Santos Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência/contumácia Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência/contumácia Delitiva Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Walisson Jose dos Santos Salvador

Agravante

Wanderson Vital Santos Oliveira

Vítima

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, III, do CPP (pedido de reconhecimento da atipicidade material)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Efeito da contumácia delitiva/reincidência sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a contumácia delitiva do recorrente (reincidência e condenação anterior), aliada às consequências danosas à integridade dos veículos, afasta a mínima ofensividade exigida para o reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância), sendo aplicável a Súmula 568/STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se