AREsp 2694573 - DECISAO

AREsp 2694573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o ponto relativo ao princípio da insignificância não foi conhecido no recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivo federal (Súmula 284/STF). No mérito, a desclassificação para tentativa (art.14, II, CP) foi rejeitada porque o Tribunal adotou a teoria da amotio, considerando que a inversão da posse demonstra a consumação do furto nos autos, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SAULO RODRIGUES MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Simples, Tentativa (art. 14, II, Cp), Princípio Da Insignificância, Teoria Da Amotio (apprehensio), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Princípio Da Insignificância Teoria Da Amotio (apprehensio) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAULO RODRIGUES MARCONDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de furto se consumou ou configurou tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante a exigência de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o ponto relativo ao princípio da insignificância não foi conhecido no recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivo federal (Súmula 284/STF). No mérito, a desclassificação para tentativa (art.14, II, CP) foi rejeitada porque o Tribunal adotou a teoria da amotio, considerando que a inversão da posse demonstra a consumação do furto nos autos, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.