HC 926283 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nas circunstâncias concretas, tratou-se de furto de produtos de higiene pessoal avaliados em R$ 85,00, valor reduzido e inferior a 10% do salário mínimo, com restituição integral à vítima; tais fatos demonstram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição do paciente, apesar do seu histórico prisional.

Parties: Paciente: MARCIO FERNANDO LEME; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500256-77.2024.8.26.0566); Vítima: Drogaria Rosário
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome: Ordem concedida para absolver o paciente nos Autos n. 1500256-77.2024.8.26.0566.
Legal Topics: Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material

Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

MARCIO FERNANDO LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500256-77.2024.8.26.0566)

Órgão Coator

Drogaria Rosário

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de baixos valores
2 atipicidade material da conduta
3 influência da restituição dos bens na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente nos Autos n. 1500256-77.2024.8.26.0566.

Orders

Concedo a ordem para absolver o paciente nos Autos n. 1500256-77.2024.8.26.0566.
Comunique-se com urgência.