HC 831178 - ACORDAO

HC 831178 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a utilização de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, para negativar a conduta social constitui fundamento inidôneo em afronta à Súmula 444/STJ; por isso afastou tal circunstância judicial e reformou a dosimetria, fixando a pena definitiva no mínimo legal e determinando a substituição por penas restritivas de direitos quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: PALOMA CORREA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0029236-57.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita, mas ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social e reformar a dosimetria
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Conduta Social, Súmula 444/stj, Ações Penais Em Curso, Substituição De Pena
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Parties

PALOMA CORREA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0029236-57.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social com base em ações penais em curso
  2. 2 ofensa à Súmula 444/STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a utilização de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, para negativar a conduta social constitui fundamento inidôneo em afronta à Súmula 444/STJ; por isso afastou tal circunstância judicial e reformou a dosimetria, fixando a pena definitiva no mínimo legal e determinando a substituição por penas restritivas de direitos quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita, mas ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social e reformar a dosimetria

Orders

  • Afastar a valoração negativa da conduta social fundamentada em ações penais em curso
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto