HC 874395 - DECISAO

HC 874395 - DECISAO

O habeas corpus, por constituir substitutivo de recurso próprio, não é conhecido pelo STJ; não se verifica manifesto constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício; houve trânsito em julgado que prejudica a discussão sobre prisão preventiva; questões não analisadas na instância originária (como legitimidade da assistente) não podem ser apreciadas sem supressão de instância; a utilização da reincidência na primeira fase da dosimetria e a majoração da pena-base por vetoriais desfavoráveis, devidamente fundamentadas e observando a jurisprudência desta Corte, não configuram ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: SILVIO GOMES SAMPAIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Simples, Prisão Preventiva, Legitimidade Do Assistente De Acusação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Súmula 241/stj, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Simples Prisão Preventiva Legitimidade Do Assistente De Acusação Dosimetria Da Pena Pena Base +4 more

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Parties

SILVIO GOMES SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da decretação de prisão preventiva em sede de apelação
  3. 3 legitimidade da assistente de acusação para interpor recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por constituir substitutivo de recurso próprio, não é conhecido pelo STJ; não se verifica manifesto constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício; houve trânsito em julgado que prejudica a discussão sobre prisão preventiva; questões não analisadas na instância originária (como legitimidade da assistente) não podem ser apreciadas sem supressão de instância; a utilização da reincidência na primeira fase da dosimetria e a majoração da pena-base por vetoriais desfavoráveis, devidamente fundamentadas e observando a jurisprudência desta Corte, não configuram ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.