REsp 2180256 - DECISAO

REsp 2180256 - DECISAO

O STJ entendeu que a valoração negativa da culpabilidade é adequada quando há demonstração concreta de maior censurabilidade, no caso por prática de novo delito durante cumprimento de pena, não configurando bis in idem; considerou desproporcional o aumento de 1/12 aplicado pelo Tribunal de origem por ausência de fundamentação e adotou a fração paradigma de 1/6 para exasperação quando aplicável; reconheceu que multirreincidência e maus antecedentes justificam regime inicial fechado, por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena e determinar cumprimento em regime fechado (03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, e 18 dias-multa).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Furto Simples, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fração De Exasperação Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Furto Simples Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da circunstância judicial da culpabilidade quando o crime é praticado durante cumprimento de pena anterior
  2. 2 Redimensionamento da fração aplicada na exasperação da pena (1/12 vs. fração paradigma 1/6 ou 1/8)
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado ou semiaberto) diante da coexistência de multirreincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a valoração negativa da culpabilidade é adequada quando há demonstração concreta de maior censurabilidade, no caso por prática de novo delito durante cumprimento de pena, não configurando bis in idem; considerou desproporcional o aumento de 1/12 aplicado pelo Tribunal de origem por ausência de fundamentação e adotou a fração paradigma de 1/6 para exasperação quando aplicável; reconheceu que multirreincidência e maus antecedentes justificam regime inicial fechado, por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena e determinar cumprimento em regime fechado (03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, e 18 dias-multa).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, e o pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.
  • Publique-se. Intimem-se.